SINDSERV JAGUARIÚNA PROTOCOLA PROPOSTA PARA GARANTIR PISO JUSTO A TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM
Entidade atende demanda da categoria e solicita à Prefeitura reajuste proporcional e fim do uso do salário mínimo para cálculo de insalubridade
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaguariúna (SINDSERV JAGUARIÚNA) protocolou na tarde do último dia 08 de abril, um ofício à Prefeitura Municipal solicitando a revisão da legislação local para garantir o piso salarial justo para técnicos e auxiliares de enfermagem. A iniciativa atende às demandas levadas pelos próprios profissionais da saúde, que buscaram o Sindicato como legítimo representante de seus anseios e necessidades.
De acordo com o SINDSERV JAGUARIÚNA, os profissionais trouxeram suas reivindicações diretamente à entidade, que agora as formaliza junto ao Executivo municipal. A proposta visa adequar os vencimentos ao que determina a Lei Federal nº 14.434/2022 e à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7222.
Os profissionais pediram, e o Sindicato apresentou, o piso salarial proporcional, garantindo que os técnicos de enfermagem recebam 70% e os auxiliares de enfermagem 50% do salário base dos enfermeiros do município, respeitando a hierarquia e a isonomia entre os cargos, uma demanda explícita da categoria. Além disso, reivindicam que o adicional de insalubridade, hoje calculado com base no salário mínimo conforme o artigo 142 da Lei Complementar nº 209/2012, passe a incidir sobre o vencimento-base dos servidores, alinhando-se ao entendimento consolidado do STF na Súmula Vinculante nº 4, o que também representa uma reivindicação recorrente dos trabalhadores.
A urgência dessa mudança é necessária, pois embora a Lei Federal nº 14.434/2022 tenha instituído o piso nacional da enfermagem, o Município de Jaguariúna ainda não adequou a remuneração dos técnicos e auxiliares. Além disso, a base de cálculo da insalubridade prevista no estatuto municipal é inconstitucional, pois utiliza o salário mínimo como indexador – prática já vedada pelo STF.
“Não se trata de privilégio, mas de justiça e valorização de profissionais essenciais à saúde pública. O SINDSERV JAGUARIÚNA está cumprindo seu papel: ouvir os trabalhadores e transformar seus anseios em ação concreta junto ao poder público”, destacou Luiz Carlos Gonçalves da Silva (Kaká), presidente do sindicato.
O SINDSERV propõe o envio de um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal para alterar o Estatuto dos Servidores Públicos, instituído pela Lei Complementar nº 209/2012, garantindo que a base de cálculo da insalubridade passe a ser o piso salarial do cargo, e que o piso dos técnicos e auxiliares de enfermagem seja calculado com base no vencimento dos enfermeiros do quadro municipal.
Seguiremos atuando na defesa dos direitos da categoria, reforçando que cada reivindicação protocolada nasce das demandas dos trabalhadores.
CONFIRA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA AQUI —> Protocolo nº 3524709.420.8920/2026-20