SINDSERV JAGUARIÚNA solicita alimentação para servidores das escolas municipais
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaguariúna (SINDSERV JAGUARIÚNA) protocolou nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, o Ofício 0024/2026 endereçado ao prefeito municipal, Sr. Davi Hilário Neto, solicitando a análise e o envio à Câmara Municipal de um projeto de lei que autoriza o fornecimento de alimentação aos servidores em exercício nas unidades escolares da rede pública municipal.
A iniciativa atende a uma demanda antiga da categoria. Professores, gestores e funcionários de apoio enfrentam, diariamente, dificuldades para se deslocar durante o intervalo para refeições externas, o que compromete não apenas o bem-estar do trabalhador, mas também a dinâmica das escolas.
O SINDSERV JAGUARIÚNA embasa sua solicitação no Princípio da Eficiência Administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), uma vez que a autorização para que os profissionais realizem suas refeições nas próprias unidades escolares otimiza o tempo de intervalo e garante a permanência do corpo docente e administrativo no ambiente escolar para eventuais necessidades imediatas.
Importante destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo e os Tribunais Regionais Federais já consolidaram entendimento de que o fornecimento de alimentação a servidores não configura improbidade ou lesão ao erário, desde que custeado exclusivamente com recursos próprios do município, sem utilizar verbas federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e respeitando a prioridade absoluta da alimentação dos alunos.
A minuta anexada ao ofício prevê que o Poder Executivo fique autorizado a oferecer a refeição aos servidores em efetivo exercício nas escolas durante o turno de trabalho, utilizando excedente da produção diária ou previsão orçamentária específica, vedada qualquer utilização de recursos do PNAE, cabendo ao Executivo regulamentar a lei por decreto.
“Essa luta não é de hoje. Quem trabalha em escola sabe que o intervalo muitas vezes não dá tempo de ir em casa ou numa padaria, e o servidor acaba fazendo uma refeição corrida, quando não fica sem comer direito. Isso prejudica a saúde, o humor e até o atendimento que damos aos nossos alunos”, comentou o presidente do SINDSERV, Luiz Carlos Gonçalves da Silva (Kaká).
O sindicato aguarda agora que o prefeito receba, analise e determine o envio da minuta à Câmara Municipal de Jaguariúna para a devida tramitação e aprovação. A medida, se aprovada, representará um avanço significativo nas condições de trabalho dos servidores da educação municipal.