📋 Termo e Regras de Participação - Assembleia Geral Extraordinária

Para garantir a validade jurídica e a transparência do processo de deliberação da Campanha Salarial 2026, todos os participantes devem ler e aderir às regras estabelecidas abaixo antes de acessar a plataforma de votação.

3.1. Elegibilidade e Público-Alvo

Conforme o estatuto social e o edital de convocação, estão habilitados a participar e votar:

• Servidores e empregados públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Jaguariúna;
• Servidores da Administração Indireta da Autarquia Municipal;
• Servidores da Câmara Municipal de Jaguariúna;
• A participação é garantida a todos os membros da categoria, associados ou não ao sindicato.

3.2. Obrigatoriedade de Preenchimento e Ciência

A validade do voto está condicionada ao cumprimento das seguintes exigências:

• Preenchimento Integral: Todos os campos de identificação no formulário (Nome completo, e-mail, Celular, Número de matrícula, CPF e Secretária / Local de trabalho) devem ser preenchidos corretamente. Dados inconsistentes resultarão na anulação do voto durante a auditoria.
• Aceite do Edital: É obrigatório que o participante declare ter lido e estar plenamente ciente das regras contidas no Edital de Convocação da Assembleia.
• Conhecimento da Proposta: O participante deve confirmar que possui pleno conhecimento da nova contraproposta enviada pela Administração Municipal por meio do OFÍCIO CONJUNTO SEGAB/SEGOV N° 006/2026.

3.3. Processo de Validação

O SINDSERV JAGUARIÚNA informa que:

• Cada CPF/Matrícula terá direito a apenas um voto.
• A Diretoria do Sindicato realizará a conferência dos dados informados junto ao Portal da Transparência da Prefeitura para validar a condição de servidor do votante.

3.4. Acesso à Votação

Ao clicar no link abaixo, você confirma que leu, compreendeu e aceita todos os termos e regras de participação listados acima.

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