Prefeitura de Jaguariúna reconhece nova lei, mas pede estudo técnico antes de enquadrar profissionais da educação infantil
Em resposta ao requerimento protocolado pelo SINDSERV JAGUARIÚNA no início de janeiro, a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) acusou oficialmente o recebimento do documento e afirmou ter ciência da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece como professores da educação infantil os profissionais que exercem cargos com as denominações de “Pajem”, “Agente Educacional” ou “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”.
No ofício de resposta, datado de 28 de janeiro e assinado pela Secretaria Municipal de Educação, a administração municipal reconhece a existência da nova legislação e seus dispositivos. No entanto, alega que uma eventual reestruturação de carreira, com o consequente enquadramento de servidoras ocupantes de cargos como Pajem, Monitor, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Agente Educacional na carreira do Magistério Público, “exige prévia análise integrada das áreas administrativa, jurídica e financeira da administração”.
Segundo o ofício, o município está encaminhando um “procedimento de estudo e avaliação técnica” para analisar diversos aspectos do possível enquadramento, como os impactos financeiro, orçamentário e previdenciário, a compatibilidade com o Plano de Cargo, Carreira e Salários (PCCS) vigente, a adequação das atribuições dos cargos e a estrutura organizacional da rede municipal de ensino.
A resposta foi recebida pela diretoria do SINDSERV JAGUARIÚNA, que convocará os membros da Comissão Mista de Negociação para uma análise detalhada do documento. O sindicato reafirma que a nova lei federal é clara e não deixa margem para protelações injustificadas, uma vez que o direito ao enquadramento está atrelado ao exercício da função docente e à formação das profissionais, independentemente da nomenclatura do cargo.
“Diante disso, o Sindicato estará encaminhando para a Prefeitura, com a máxima urgência, uma solicitação formal de reunião. Para fortalecer a pauta e dar voz direta às principais interessadas, a reunião será conduzida em conjunto com a Comissão das Profissionais de Educação Infantil, as quais poderão apresentar a realidade concreta de suas atribuições e a urgência da implementação da lei”, declarou Luiz Carlos Gonçalves da SIlva (Kaká), presidente do sindicato.
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