SINDSERV – JAGUARIÚNA diz NÃO A PEC 66 e faz parte dos MOVIMENTOS NACIONAIS ORGANIZADOS para combater esse prejuízo aos SERVIDORES PÚBLICOS!

SINDSERV – JAGUARIÚNA diz NÃO A PEC 66 e faz parte dos MOVIMENTOS NACIONAIS ORGANIZADOS para combater esse prejuízo aos SERVIDORES PÚBLICOS!

O SINDSERV – Jaguariúna – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaguariúna seguindo as diretrizes construídas em conjunto com as entidades sindicais filiadas à Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais onde estamos engajados na derrubada da PEC 66 que caso seja aprovada na Câmara de Deputados Federais e sancionada pelo Governo Federal trará enormes prejuízos aos trabalhadores do funcionalismo público.

Na prática, com a aprovação dessa PEC, será imposto o aumento da idade para aposentadoria; mais tempo de serviço; redução dos valores dos benefícios; e aumento dos valores das contribuições previdenciárias.

Entenda:

O que é na prática essa PEC 66/2023 — aprovada no Senado — e como pode prejudicar os servidores?

– A PEC 66/23, entre outros aspectos, visa amenizar dívidas dos municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS), via parcelamento especial de tais débitos.

– No bolo, como forma também de fazer caixa com o dinheiro do funcionalismo, a PEC estende de forma automática as mesmas regras previdenciárias dos servidores da União ao funcionalismo do DF, estados e municípios. E que regras são essas?

– São as draconianas regras aprovadas na Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), que dificultam enormemente a aposentadoria (mais idade, mais tempo de serviço e menor benefício no final), além de elevar alíquotas mensais dos ativos, aposentados e pensionistas

Tentando traduzir

O que o texto da PEC 66/23 aprovada no Senado diz é que:

1 – Entes que ainda não se adequaram ao que está na Reforma da Previdência aprovada em 2019 se adequarão automaticamente, sem qualquer conversa.

2 – Entes que já se adequaram — através de regras piores que as aprovadas em 2019 — ficarão com as regras mais rigorosas, isto é, mais lesivas ao bolso do servidor(a).

3 – O mesmo vale para quem vai se adequar daqui para frente, ou seja, entes podem criar regras piores que as da EC 103/2019 para seus servidores. Pura maldade.

4 – Medida vale para funcionários atuais da ativa, aposentados, pensionistas e futuros servidores.

Para o presidente Luiz Carlos Gonçalves da Silva (Kaká)os dirigentes sindicais do Brasil estão organizados nessa Luta, mas ainda é pouco é necessário que os servidores públicos entre nessa luta para derrubar esse projeto, que é um retrocesso para o serviço público.

Assista na íntegra a apresentação do Dr. Marcelo Menegatti – “PEC 66: mais um ataque aos direitos dos Servidores públicos.

Leia a matéria da CSPM: “Líderes sindicais de todo País devem estar atentos à PEC 66/2023 e seus prejuízos ao funcionalismo público” 

Fontes: www.cspmbrasil.com.br / www.stapguarulhos.org.br