SINDSERV JAGUARIÚNA luta pelo enquadramento das profissionais da Educação Infantil na carreira do Magistério

Nova Lei Federal (15.326/2026) garante reconhecimento e direitos a pajens, agentes educacionais e auxiliares que atuam na docência

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaguariúna (SINDSERV JAGUARIÚNA) deu um importante passo na defesa dos direitos das profissionais que atuam na linha de frente da Educação Infantil em nosso município.

Com base na Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), protocolamos na última segunda-feira, 7 de janeiro, um Requerimento Oficial ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Jaguariúna.

A quem se destina a solicitação?
A ação visa beneficiar as servidoras municipais admitidas em cargos com as denominações de “Pajem”, “Agente Educacional” ou “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil”. Na prática, essas profissionais são as responsáveis diretas pelo processo pedagógico nas creches e pré-escolas, atuando diariamente na formação das nossas crianças, integrando os pilares do cuidar, brincar e educar.

Qual é a mudança prevista na Lei?
A nova legislação federal é clara e determinante: passam a ser considerados professores da Educação Infantil e, portanto, devem ser enquadrados na carreira do magistério, todos aqueles que exercem função docente diretamente com as crianças e possuem formação em magistério ou em curso de nível superior, independentemente da designação do cargo que ocupam.
Isso significa que o reconhecimento não se baseia mais apenas no nome do cargo, mas sim na função real exercida e na qualificação da profissional.

Por que essa luta é urgente e necessária?
Atualmente, apesar de desempenharem materialmente a docência e, em sua maioria, já possuírem a formação exigida, essas servidoras não são formalmente reconhecidas como professoras. Essa situação gera uma injustiça, resultando em graves prejuízos funcionais, de carreira e remuneratórios, em descompasso com a importância de seu trabalho.
Com a nova lei federal, a adequação da legislação municipal deixou de ser uma opção e tornou-se uma obrigação legal. A manutenção da situação atual colocaria o município em desconformidade com a principal lei educacional do país.

O que o SINDSERV JAGUARIÚNA está pleiteando?
No documento protocolado, requeremos ao Prefeito:

• O recebimento e deferimento do requerimento, para dar início ao processo de regularização funcional das servidoras que preenchem os requisitos legais.
• O encaminhamento urgente à Câmara Municipal de um Projeto de Lei que promova o correto enquadramento dessas profissionais na carreira do magistério público municipal. Junto ao requerimento, anexamos uma minuta de projeto de lei como sugestão para agilizar o processo.

Compromisso da Entidade
O SINDSERV Jaguariúna, por meio de sua Comissão Mista de Negociação, coloca-se à inteira disposição da Administração Municipal para mediar e defender esta proposta, que corrige uma distorção de anos e valoriza aquelas que são fundamentais para a base da educação em Jaguariúna.

Celebramos a sensibilidade do Congresso Nacional e da Presidência da República ao criarem e sancionarem esta lei, um marco para o Magistério nacional. Agora, é hora de fazer valer esse direito aqui, em nossa cidade.

“Seguiremos mobilizados e atentos a todos os desdobramentos, sempre na luta por mais dignidade, reconhecimento e justiça para nossas associadas e para todos os servidores públicos municipais”, declarou Luiz Carlos Gonçalves (Kaká), presidente do SINDSERV JAGUARIÚNA.

Confira o documento protocolado na Prefeitura —> CLIQUE AQUI