SINDSERV JAGUARIÚNA SE MANIFESTA CONTRA PROPOSTA QUE RETROCEDE A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO MUNICÍPIO
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaguariúna (SINDSERV JAGUARIÚNA) vem a público manifestar veemente repúdio à proposta da Secretaria Municipal de Educação que visa substituir os Professores Especialistas no atendimento direto a alunos com necessidades educacionais especiais por profissionais de apoio, como técnicos, estagiários ou monitores.
A medida representa um grave retrocesso na política de educação inclusiva do município e fere diretamente o princípio constitucional que garante o atendimento educacional especializado a estudantes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A proposta ignora a legislação vigente, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e os decretos federais que regulamentam a atuação dos profissionais da educação especial, definindo com clareza as atribuições distintas entre professores especializados e profissionais de apoio.
Educação não pode andar para trás
O que está evoluindo, passa a retroagir grandemente com essa iniciativa. Nos últimos anos, avançamos na construção de uma educação verdadeiramente inclusiva, com a presença de professores especializados em sala de aula, garantindo não apenas o acesso, mas a permanência e o desenvolvimento integral dos alunos. Substituir esses profissionais por pessoal sem formação pedagógica específica é descumprir a lei, precarizar o ensino e negar a milhares de crianças e jovens o direito a uma educação de qualidade.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou diversas vezes contra tal substituição, reafirmando que o apoio pedagógico especializado é direito do aluno e dever do Estado, não podendo ser confundido ou substituído pelas atividades de apoio escolar, limitadas por lei a questões de alimentação, higiene e locomoção.
Nosso posicionamento
Diante desse cenário preocupante, o SINDSERV JAGUARIÚNA, por meio de ofício dirigido ao Prefeito Municipal, requereu:
- A imediata suspensão e arquivamento de qualquer proposta que substitua Professores Especialistas por outros profissionais no atendimento direto;
- A abertura de um diálogo com o Sindicato e com os educadores para discutir políticas de valorização e fortalecimento da educação inclusiva no município.
A educação inclusiva é uma conquista da sociedade. Não permitiremos que ela seja desmontada. Seguiremos vigilantes e em luta pela manutenção e ampliação dos direitos dos estudantes e dos profissionais da educação.
Juntos, defendemos uma escola pública, gratuita e de qualidade para todos.
Leia a íntegra da manifestação oficial do SINDSERV JAGUARIÚNA: [Link para o documento PDF]